Termos e Condições Gerais de Uso da Plataforma

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Aceite:

O Usuário declara expressamente estar ciente e concordar com estes termos e condições gerais dos serviços da LogComex a partir do momento em que acessar o site www.logcomex.com, bem como com outras regulamentações e contratos indicados pela LogComex.

Definições:

Os termos indicados, empregados nestes Termos e Condições, terão o significado abaixo:

“Conta” significa a conta de Usuário cadastrada na Plataforma, que permite o acesso dos Usuários aos Serviços contratados mediante uso de login e senha.

“Credenciais de Acesso” significam as credenciais pessoais eletrônicas e/ou certificados digitais, de titularidade de qualquer Usuário devidamente cadastrado na Plataforma, que permitem o acesso a pelo menos uma das Fontes de Informação, garantindo a autenticidade e a integridade das transações eletrônicas por meio de certificado digital ou login e senha, que deverão ser cadastradas por todos os Usuários Administradores e Usuários Secundários para fins de utilização do Mecanismo de Busca.

“Dados” significam os dados fornecidos pela LogComex referentes às operações de importação, exportação e cabotagem no território nacional.

“Fontes de Informação” Bases de informação lícitas, sejam ou não públicas, cujos dados não sigilosos, conforme a definição apresentada pelo art. 4º, III, da Lei n° 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), são processados pela LogComex.

“LogComex” significa a empresa Logcomex S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.475.043/0001-75, localizada na Rua Voluntários da Pátria nº 400, Centro, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, CEP: 80.020-000, website www.logcomex.com.

“Mecanismo de Busca” significa o mecanismo da Plataforma que possibilita ao Usuário buscar as informações e dados do seu interesse.

“Pacotes de Serviços” significa o conjunto de Serviços oferecidos pela LogComex, bem como os respectivos valores pagos em contrapartida à sua utilização.

“Período de Teste” significa o período em que a LogComex poderá, a seu exclusivo critério, conceder acesso à Plataforma, sem nenhum custo, para teste dos Serviços. Os Serviços poderão ser disponibilizados com alguma restrição ou limitação durante o teste, a critério exclusivo da LogComex.

“Plataforma” significa a plataforma da LogComex disponível na página www.logcomex.com, por meio da qual o Usuário poderá cadastrar sua Conta e utilizar os Serviços.

“Proposta Comercial” significa o documento enviado pela LogComex ao Usuário pelo qual são apresentadas as principais condições comerciais do Serviço a ser contratado.

“Região de Abrangência” significa a região de abrangência coberta pelo Pacote de Serviços contratado, que poderá compreender as regiões do Brasil, Argentina, Paraguai ou Uruguai.

“Relatório” significa as informações geradas na Plataforma que consolida dados, emitido por meio do Mecanismo de Busca.

“Remuneração” significa, de forma ampla, o valor devido pelo Usuário Contratante à LogComex, de acordo com o Pacote de Serviços contratado.

“Segmento” significa o fluxo coberto pelo Pacote de Serviços contratado onde o Usuário poderá buscar Dados, podendo compreender um ou mais dos segmentos de importação, exportação e/ou cabotagem.

“Serviços” significam os serviços de acesso à Plataforma oferecidos pela LogComex aos Usuários referentes à obtenção, ao processamento e ao fornecimento de Dados.

“Suporte” significa o serviço, prestado pela LogComex, de apoio e orientação quanto ao funcionamento da Plataforma com o objetivo de esclarecer dúvidas dos Usuários para melhor aproveitamento dos Serviços.

“Usuário(s)” significa, de forma genérica e individualizada, o Usuário Administrador, Usuário Contratante e o Usuário Secundário.

“Usuário Administrador” significa o Usuário, pessoa física, que possui acesso à Plataforma e atua como responsável pelo gerenciamento da Conta e pela criação de Usuários Secundários, mediante uso de login (e-mail) e senha.

“Usuário Contratante” significa toda e qualquer pessoa jurídica de direito privado que tenha contratado os Serviços.

“Usuário Secundário” significa o Usuário, pessoa física, indicado pelo Usuário Administrador para ter acesso à Plataforma e aos Serviços mediante uso de login e senha da Conta e permissões de acesso concedidas pelo Administrador.

Objeto:

1. Objeto. Estes Termos e Condições estabelecem os termos e condições gerais de uso da Plataforma e dos Serviços da LogComex contratados pelo Usuário Contratante.

2. Escopo. Os Serviços têm por objeto a utilização da Plataforma para o processamento de dados e a consulta a suas transações e operações de importação, exportação e cabotagem na Região de Abrangência, cujo processamento ocorre por meio do Mecanismo de Busca.

3. Suporte. É disponibilizado, ainda, pela LogComex o serviço de Suporte, para prestar apoio aos Usuários durante o uso da Plataforma.

4. Prevalência. Os termos da Proposta Comercial prevalecerão sobre estes Termos e Condições.

Acesso à plataforma e aos serviços:

5. Acesso à Plataforma. A Plataforma é disponibilizada na página www.logcomex.com.

6. Acesso às Contas. As Contas serão acessadas pelos Usuários por meio da Plataforma e mediante o uso de login e senha pessoal, intransferível e criado pelo próprio Usuário Administrador ao cadastrar a Conta de Usuários Secundários.

7. Restrição de Acesso. A LogComex poderá, de forma permanente ou temporária, cancelar, suspender ou recusar o acesso do Usuário à Plataforma, sem aviso prévio e a seu exclusivo critério, na hipótese de violação pelo Usuário de qualquer disposição destes Termos e Condições, das condições gerais de prestação dos Serviços, de políticas de segurança e compliance da LogComex e dos demais regulamentos e contratos aplicáveis.

8. Indisponibilidade. A LogComex não terá responsabilidade e não garante ao Usuário plena disponibilidade de acesso às informações, visto estar fora de seu controle a disponibilidade das Fontes de Informação. Ainda, não há garantia de que os Serviços estarão disponíveis de forma ininterrupta ou livre de erros, não estando, portanto, passível de qualquer compensação por nível de serviço.

Cadastro e período de teste:

9. Cadastro dos Usuários. Para ter acesso aos Serviços, o Usuário Contratante deverá se cadastrar na Plataforma mediante o preenchimento dos dados solicitados.

10. Análise Cadastral pela LogComex. Caberá à LogComex efetuar a análise dos dados informados pelo Usuário Contratante de acordo com os critérios por ela estabelecidos, sendo-lhe reservado o direito de não apresentar qualquer justificativa em caso de reprovação.a. Reprovação. Em caso de reprovação de cadastro pela LogComex, esta poderá enviar mensagem para o endereço eletrônico indicado pelo Usuário Contratante, informando-lhe sua decisão.

11. Proposta Comercial. Após a aprovação do cadastro, a LogComex enviará mensagem para o endereço eletrônico do Usuário Contratante com a Proposta Comercial, mediante especificação das condições comerciais referentes aos Serviços, tais como Pacote de Serviços, valor e condições de pagamento da Remuneração.a. Aceite da Proposta. O Usuário Contratante somente poderá fazer uso dos Serviços efetivos mediante o aceite da Proposta Comercial, para tanto deverá aprová-la por e-mail e enviá-la para a LogComex assinada.

12. Criação de Usuário Administrador e Acesso às Contas. Após seu cadastro, o Usuário Contratante receberá login e senha de caráter pessoal e intransferível que dará acesso à sua Conta na Plataforma, podendo então criar seu Usuário Administrador. Para tanto, deverá informar os dados solicitados, bem como cadastrar as Credenciais de Acesso do referido Usuário Administrador ou Contratante com acesso às Fontes de Informação, quando aplicável.

13. Utilização de Credenciais. As Credenciais de Acesso cadastradas serão utilizadas pela LogComex única e exclusivamente para emitir Relatórios, de modo amplo, e para a realização das consultas solicitadas pelo Usuário por meio da Plataforma. A LogComex se compromete a não utilizar as Credenciais de Acesso para fins diversos daqueles estabelecidos nestes Termos e Condições.

14. Informações Utilizadas. O Usuário entende e concorda que ao fornecer suas informações e Credenciais de Acesso do Usuário, autoriza a LogComex a usar a Plataforma para coletar e arquivar Dados das Fontes de Informação, sempre de maneira automatizada. A LogComex utilizará a Plataforma para analisar tais Dados, a fim de categorizá-los, emitir Relatórios e prestar os Serviços, conforme ofertados de tempos em tempos por meio da Plataforma. A depender do Serviço sendo utilizado, o Usuário poderá ter acesso a Relatórios que incluam informações confidenciais, acessíveis somente mediante utilização de Credenciais de Acesso do Usuário, caso em que tal Relatório somente será acessível aquele Usuário.

a. Uso de Credenciais de Acesso. Por questões técnicas, a Plataforma poderá fazer uso das Credenciais de Acesso de um Usuário para acesso a determinadas Fontes de Informação, a qualquer tempo e não vinculados a Relatórios solicitados pelo Usuário. O Usuário expressamente autoriza o uso de sua Credencial de Acesso pela LogComex, assumindo qualquer responsabilidade e risco decorrente de tal autorização. Assim, o Usuário compromete-se a manter a LogComex indene de qualquer consequência decorrente do uso da Credencial de Acesso do Usuário, isentando-a de qualquer dano ou prejuízo decorrente do uso de sua Credencial de Acesso.

b. Dados Coletados. No caso indicado pelo item acima, somente serão coletados dados de livre acesso a qualquer detentor de Credencial de Acesso naquela Fonte de Informação específica. Caso tal Fonte de Informação disponibilize, com uso de Credencial de Acesso, acesso a dados sigilosos e exclusivos daquele detentor, tais dados não serão usados para emissão de Relatórios a outros Usuários.

15. Acesso durante Período de Teste. Durante o Período de Teste, somente a Conta do Usuário Administrador poderá ser acessada, não sendo permitida a criação de novos Usuários.

16. Fim do Período de Teste. Após a finalização do Período de Teste, a LogComex enviará a Proposta Comercial para o endereço eletrônico do Usuário Contratante. Caso o Usuário Contratante opte por não continuar utilizando os Serviços após o Período de Teste, a Proposta Comercial não precisará ser firmada.

17. Criação dos Demais Usuários. Após a efetiva contratação dos Serviços, o Usuário Administrador passará a ter funções de gerência, podendo criar e cadastrar Credenciais de Acesso de Usuários Secundários mediante informação dos dados solicitados, na forma e conforme a quantidade autorizada pela Plataforma.

Contratação dos serviços:

18. Contratação dos Serviços e Pagamento. Os Serviços serão considerados contratados, para fins de pagamento, após o aceite da Proposta Comercial pelo Usuário Contratante.

19. Acesso a Dados. O Usuário somente passará a ter acesso aos Relatórios e os Dados após: (i) o efetivo cadastro do Usuário Contratante na Plataforma; (ii) o aceite da Proposta Comercial pelo Usuário Contratante; (iii) o cadastro do Usuário Administrador; e (iv) o cadastro das Credenciais de Acesso. Por clareza, estes Termos e Condições aplicam-se a todo e qualquer acesso à Plataforma, independentemente de contratação.

20. Pacote de Serviços. Os Serviços são contratados de acordo com os Pacotes de Serviços oferecidos pela LogComex, os quais são relacionados e aceitos pelo Usuário Contratante na Proposta Comercial.

21. Interesses Contratados. O Usuário Contratante deve contratar o Pacote de Serviços que melhor lhe atenda, de acordo com (i) a Região de Abrangência; e (ii) o Segmento desejado.

22. Alterações do Pacote de Serviços. O Usuário Contratante poderá solicitar a substituição do Pacote de Serviços contratado por outro com mais Serviços a qualquer momento, mediante solicitação por escrito à LogComex no seguinte endereço eletrônico: suporte@logcomex.com. Toda e qualquer alteração implicará aumento da Remuneração pela LogComex. Caso a Proposta Comercial aceita indique outras consequências e obrigações decorrentes de pedidos de alteração, aquelas prevalecerão sobre estes Termos e Condições

Mecanismo de busca e emissão de relatórios e pesquisas:

23. Mecanismo de Busca. Para a utilização dos Serviços, a Plataforma disponibiliza aos Usuários o Mecanismo de Busca de acordo com o Pacote de Serviços contratado. O Mecanismo de Busca permite que os Usuários realizem buscas de Dados relativos a operações de importação, exportação e/ou cabotagem na Região de Abrangência de forma simples e unificada.

a. Filtros. A busca de Dados pelo Usuário ocorrerá por meio dos filtros disponibilizados no Mecanismo de Busca.

b. Emissão de Relatórios. A Plataforma permite que os Usuários emitam Relatórios descritivos das buscas realizadas, limitados aos filtros disponibilizados no Mecanismo de Busca e observada a cobertura decorrente do Pacote de Serviço contratado.

24. Acesso às Fontes de Informação. O Usuário Contratante declara que está ciente que a busca e o acesso a Dados nos Sistemas oficiais por meio do Mecanismo de Busca serão realizados pela LogComex mediante utilização das Credenciais de Acesso cadastradas do Usuário Administrador e/ou Secundário, conforme aplicável.

Suporte:

25. Suporte. A LogComex disponibiliza o serviço de Suporte online, com a finalidade de explicar e esclarecer as dúvidas dos Usuários relacionadas, exclusivamente, ao uso da Plataforma e à emissão de Relatórios.

26. Comunicação. O serviço de Suporte poderá ser solicitado pelo Usuário mediante o envio de e-mail para o seguinte endereço eletrônico: suporte@logcomex.com, ou pelo telefone 41 4042-0662 ou pelo chat dentro da plataforma.

27. Custo. A utilização pelos Usuários do serviço de Suporte não implicará nenhum valor adicional à Remuneração.

28. Serviços excluídos. Não se compreende como Suporte e serão cobrados mediante orçamento prévio os serviços de: (i) correções de erros provenientes de operação e uso indevido da Plataforma; (ii) atendimento que exijam visitas pessoais ao Usuário; (iii) capacitação prévia ao uso da Plataforma e (iv) condições particulares do ambiente de informática e acesso do Usuário.

Assinatura:

30. Assinatura. Os Serviços são contratados em forma de assinatura mensal ou semestral.

31. Remuneração. Em contraprestação aos Serviços oferecidos, a LogComex cobrará do Usuário Contratante uma Remuneração, cujo valor será correspondente ao Pacote de Serviços contratado, conforme relacionado na Proposta Comercial.

32. Pagamento. O pagamento da Remuneração será realizado pelo Usuário Contratante diretamente à LogComex de acordo com a data e condições de pagamento estabelecidas na Proposta Comercial, e será devido imediatamente após o aceite.

33. Reajuste. A Remuneração e o valor de todos os Pacotes de Serviços comercializados pela LogComex deverão ser corrigidos anualmente como convencionado entre as partes.

34. Atraso no Pagamento. Em caso de inadimplemento do pagamento da Remuneração, sobre o valor em atraso incidirão multa de 2% (dois por cento), juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária calculada pela variação mensal positiva do IGP-M/FGV e, calculados pro-rata temporis, a contar da data do vencimento até a data do efetivo pagamento.

35. Suspensão. Ainda, em caso de inadimplemento do pagamento da Remuneração por prazo superior a 07 (sete) dias, ficará a exclusivo critério da LogComex a suspensão dos Serviços, não eximindo o Usuário Contratante do pagamento do valor devido.

Vigência e rescisão:

36. Vigência. A contratação dos Serviços permanecerá vigente pelo prazo da assinatura e, após, por prazo indeterminado, podendo o Usuário Contratante cancelar a contratação dos Serviços, informando a LogComex com a antecedência mínima indicada abaixo, sem qualquer ônus, exceto se previsto de outra forma na Proposta Comercial aceita. Na hipótese de o Usuário Contratante cancelar a contratação dos Serviços sem informar a LogComex antecipadamente, pagará a multa acordada na Proposta Comercial. Caso nenhuma multa tenha sido prevista, será equivalente a 30% (trinta por cento) do valor a vencer até o final do prazo contratual.

37. Comunicação. Caso o Usuário Contratante deseje cancelar os Serviços, deverá comunicar a LogComex por escrito com 30 (trinta) dias de antecedência no seguinte endereço eletrônico: suporte@logcomex.com. Estes Termos e Condições permanecerão válidos até que os Serviços sejam encerrados.

38. Pagamento. O cancelamento dos Serviços não exime o Usuário Contratante do pagamento integral das Remunerações relativas a todo o período de utilização dos Serviços.

39. Cobrança Parcial. Caso o Usuário Contratante opte por cancelar os Serviços antes do término do mês, deverá arcar com o pagamento parcial da Remuneração de acordo com o período de utilização dos Serviços.

40. Descumprimento de obrigações. O descumprimento, parcial ou total, pelos Usuários de qualquer das obrigações previstas nestes Termos e Condições, inclusive o atraso do pagamento da Remuneração, poderá resultar na suspensão dos Serviços, sem prejuízo da multa contratual e do ressarcimento por perdas e danos.

Sigilo e confidencialidade:

41. Uso dos Dados. Os Usuários somente poderão fazer uso dos Dados por eles obtidos por meio da Plataforma quando motivados por necessidades inerentes ao exercício de suas atividades e exclusivamente no âmbito destas, não sendo permitido seu uso para fins indevidos ou que tragam prejuízos a terceiros.

42. Acesso. A fim de preservar a integridade dos Dados, a LogComex esclarece que poderá registrar todos os acessos realizados na Plataforma, o que inclui as datas e horários de acesso, assim como o conteúdo acessado.

Conduta do usuário:

43. Conduta. Sem prejuízo do cumprimento das demais obrigações previstas neste Termos e Condições, os Usuários se obrigam a utilizar os Dados unicamente na forma autorizada por este Termos e Condições e limitada ao seu ramo de atuação, sendo proibida a divulgação, fornecimento e/ou comercialização dos Dados a terceiros.

44. Indenização. O Usuário Contratante se compromete a indenizar e manter a LogComex indene de todas as reclamações e perdas decorrentes: (i) da utilização indevida dos Serviços; (ii) do uso do conteúdo dos Dados obtidos por meio da utilização dos Serviços; (iii) do uso da Credencial de Acesso do Usuário; (iv) da violação destes Termos e Condições; (v) da violação de qualquer direito de terceiro, incluindo direito de privacidade, de propriedade intelectual ou outro; (vi) da violação de qualquer lei, norma ou regulamento vigente; e (vii) do acesso indevido de sua Conta.

45. Responsabilidade por Usuários. O Usuário Contratante e o Administrador serão responsáveis solidariamente pelas ações dos demais Usuários para todos os fins.

Isenção de responsabilidade da Logcomex:

46. Responsabilidades da LogComex. A responsabilidade da LogComex se restringe à obtenção, processamento e fornecimento de Dados relacionados a operações logísticas, cujo processamento ocorre por meio do Mecanismo de Busca, não assumindo qualquer responsabilidade pela conformidade dos Dados, uma vez que os Dados são obtidos de registros ou documentos produzidos ou divulgados pelas Fontes de Informação e disponibilizados em seus sistemas computadorizados.

47. Imprecisão. A LogComex não terá qualquer responsabilidade com relação a: (i) erros, equívocos, ou imprecisões dos Dados que eventualmente ocasionem danos, de qualquer natureza, decorrentes da utilização dos serviços prestados pela LogComex, (ii) qualquer anormalidade ou instabilidade das Fontes de Informação que impeça o funcionamento normal da Plataforma, (iii) alteração das condições legais e contratuais das Fontes de Informação ou de qualquer outra forma incidentes sobre a busca de informações nestes, (iv) acesso ou utilização não autorizada ou mesmo ilegal da Plataforma, em violação a qualquer disposição destes Termos e Condições, das condições gerais de prestação dos Serviços, e de políticas de segurança e compliance da LogComex.

Alterações deste termos e condições:

48. Alterações. A LogComex poderá atualizar e alterar estes Termos e Condições, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, mediante o comunicado aos Usuários com antecedência de 30 (trinta) dias, por via eletrônica ou com aviso diretamente na Plataforma, disponibilizando a sua nova versão para visualização por todos os Usuários.

a. Vigência das Alterações. Eventuais alterações a estes Termos e Condições passarão a viger imediatamente após o aviso prévio indicado acima, ainda que para contratações de Serviços já vigentes.

b. Acordo com as Alterações. Caso o Usuário permaneça utilizando os Serviços após a referida alteração destes Termos e Condições, terá tacitamente aceito sua nova versão

Disposições Gerais:

49. Acordo Integral. Os termos e condições previstos nestes Termos e Condições constituem o acordo integral entre a LogComex e os Usuários em relação à utilização da Plataforma e dos Serviços.

50. Cessão e Transferência. O Usuário não poderá ceder ou transferir os direitos e obrigações decorrentes da contratação dos Serviços a qualquer terceiro sem o prévio e expresso consentimento e aprovação da LogComex.

51. Cessão de Uso de Marca e Imagem: A LogComex poderá utilizar a marca e a imagem do Usuário Contratante para fins de promoção e marketing da Plataforma em campanhas publicitárias e em materiais institucionais da LogComex, independentemente de qualquer tipo de autorização prévia e expressa do Usuário Contratante. O uso da marca e imagem do Usuário Contratante, com a finalidade prevista no presente item, não acarretará qualquer direito ao Usuário Contratante de pleitear o recebimento de quaisquer valores neste sentido.

52. Comunicações. As comunicações decorrentes da contratação dos Serviços e relacionadas à utilização da Plataforma deverão se dar por meio de e-mail, devendo-se considerar, para tanto, o seguinte endereço eletrônico: suporte@logcomex.com. Para todos os efeitos, a data de recebimento será considerada como sendo a data em que a comunicação tiver sido transmitida.

53. Tolerância. Qualquer tolerância das partes em relação às obrigações relacionadas à contratação dos Serviços, ou mesmo o retardamento da exigibilidade de direitos, não importará em precedente, novação ou alteração, cujos termos continuarão exigíveis a qualquer tempo.

54. Nulidades. A nulidade total ou parcial de qualquer item ou condição prevista neste Termos e Condições não afetará nem desobriga o cumprimento das demais, que continuarão vigentes em todos os seus efeitos.

55. Atividades. Os Serviços ora prestados pela LogComex limitam-se à busca, ao fornecimento e ao processamento de informações, de modo que a LogComex não se confunde com: (i) comissária de despachos aduaneiros; (ii) despachante aduaneiro; (iii) corretor de frete; (iv) operador portuário; (v) armador; (vi) agência marítima, (vii) agente de carga; e/ou (viii) transitário de carga.

Resolução de conflitos:

56. Resolução de Conflitos. Na hipótese de divergências ou conflitos entre Usuário e a LogComex em relação a estes Termos e Condições ou aos Serviços, o Usuário deverá encaminhar à LogComex breve resumo do ocorrido, por meio do seguinte endereço eletrônico: suporte@logcomex.com.

57. Compromisso da LogComex. A LogComex compromete-se, desde já, a tomar todas as providências que estejam ao seu alcance para auxiliar na resolução do conflito por meio de seu canal de atendimento online, ensejando seus melhores esforços neste sentido.

Foro:

58. Foro. As Partes elegem o foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, Estado do Paraná, para dirimir eventuais conflitos decorrentes da utilização da Plataforma e dos Serviços, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.