Os termos indicados, empregados nestes Termos e Condições, terão o significado abaixo:
“Conta” significa a conta de Usuário cadastrada na Plataforma, que permite o acesso dos Usuários aos Serviços contratados mediante uso de login e senha.
“Credenciais de Acesso” significam as credenciais pessoais eletrônicas e/ou certificados digitais, de titularidade de qualquer Usuário devidamente cadastrado na Plataforma, que permitem o acesso a pelo menos uma das Fontes de Informação, garantindo a autenticidade e a integridade das transações eletrônicas por meio de certificado digital ou login e senha, que deverão ser cadastradas por todos os Usuários Administradores e Usuários Secundários para fins de utilização do Mecanismo de Busca.
“Dados” significam os dados fornecidos pela LogComex referentes às operações de importação, exportação e cabotagem no território nacional.
“Fontes de Informação” Bases de informação lícitas, sejam ou não públicas, cujos dados não sigilosos, conforme a definição apresentada pelo art. 4º, III, da Lei n° 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), são processados pela LogComex.
“LogComex” significa a empresa Logcomex S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.475.043/0001-75, localizada na Rua Voluntários da Pátria nº 400, Centro, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, CEP: 80.020-000, website
www.logcomex.com.
“Mecanismo de Busca” significa o mecanismo da Plataforma que possibilita ao Usuário buscar as informações e dados do seu interesse.
“Pacotes de Serviços” significa o conjunto de Serviços oferecidos pela LogComex, bem como os respectivos valores pagos em contrapartida à sua utilização.
“Período de Teste” significa o período em que a LogComex poderá, a seu exclusivo critério, conceder acesso à Plataforma, sem nenhum custo, para teste dos Serviços. Os Serviços poderão ser disponibilizados com alguma restrição ou limitação durante o teste, a critério exclusivo da LogComex.
“Plataforma” significa a plataforma da LogComex disponível na página
www.logcomex.com, por meio da qual o Usuário poderá cadastrar sua Conta e utilizar os Serviços.
“Proposta Comercial” significa o documento enviado pela LogComex ao Usuário pelo qual são apresentadas as principais condições comerciais do Serviço a ser contratado.
“Região de Abrangência” significa a região de abrangência coberta pelo Pacote de Serviços contratado, que poderá compreender as regiões do Brasil, Argentina, Paraguai ou Uruguai.
“Relatório” significa as informações geradas na Plataforma que consolida dados, emitido por meio do Mecanismo de Busca.
“Remuneração” significa, de forma ampla, o valor devido pelo Usuário Contratante à LogComex, de acordo com o Pacote de Serviços contratado.
“Segmento” significa o fluxo coberto pelo Pacote de Serviços contratado onde o Usuário poderá buscar Dados, podendo compreender um ou mais dos segmentos de importação, exportação e/ou cabotagem.
“Serviços” significam os serviços de acesso à Plataforma oferecidos pela LogComex aos Usuários referentes à obtenção, ao processamento e ao fornecimento de Dados.
“Suporte” significa o serviço, prestado pela LogComex, de apoio e orientação quanto ao funcionamento da Plataforma com o objetivo de esclarecer dúvidas dos Usuários para melhor aproveitamento dos Serviços.
“Usuário(s)” significa, de forma genérica e individualizada, o Usuário Administrador, Usuário Contratante e o Usuário Secundário.
“Usuário Administrador” significa o Usuário, pessoa física, que possui acesso à Plataforma e atua como responsável pelo gerenciamento da Conta e pela criação de Usuários Secundários, mediante uso de login (e-mail) e senha.
“Usuário Contratante” significa toda e qualquer pessoa jurídica de direito privado que tenha contratado os Serviços.
“Usuário Secundário” significa o Usuário, pessoa física, indicado pelo Usuário Administrador para ter acesso à Plataforma e aos Serviços mediante uso de login e senha da Conta e permissões de acesso concedidas pelo Administrador.