Termos de Uso - Ferramentas de Inteligência Artificial

INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL APLICADA AO COMÉRCIO EXTERIOR

Logcomex LTDA Atualizado em Março de 2026

Estes Termos de Uso regulam o uso das soluções de Inteligência Artificial aplicadas ao Comércio Exterior oferecidas pela Logcomex ("Soluções de AI"), disponibilizada pela Logcomex LTDA, sejam ferramentas e soluções próprias ou de terceiros.

Estes Termos integram e complementam os Termos e Condições Gerais de Uso da Plataforma da Logcomex, a Política de Privacidade e a Proposta Comercial, não devendo ser interpretados isoladamente. Em caso de conflito, prevalecerão estes Termos para questões relacionadas às Soluções de AI.

1
Definições

1.1

Soluções de AI

Soluções tecnológicas baseadas em modelos computacionais, algoritmos estatísticos e técnicas de Inteligência Artificial generativa ou analítica, organizada em Agentes configuráveis e Skills especializadas, destinada a auxiliar o Cliente em análises, interpretações, classificações, projeções ou recomendações relacionadas ao comércio exterior.

1.2

Agente

Componente funcional das Soluções de AI dotado de capacidade de execução autônoma ou semiautônoma de tarefas, podendo encadear ações, consultar fontes de dados, processar documentos e gerar Outputs de forma sequencial ou iterativa, conforme configuração estabelecida pelo Cliente ou pela Logcomex.

1.3

Skill (Habilidade)

Capacidade funcional específica disponibilizada no âmbito das Soluções de AI, que pode compreender, entre outras: classificação fiscal e tarifária, análise de compliance aduaneiro, interpretação de regimes especiais, triagem documental, análise cambial, geração de relatórios operacionais e recomendações de licenciamento de importação ou exportação. A disponibilidade de cada Skill está condicionada ao plano contratado pelo Cliente.

1.4

Inputs

Dados, comandos, documentos, informações ou instruções fornecidas pelo Cliente às Soluções de AI, por meio de inserção na Plataforma ou via integrações disponíveis.

1.5

Outputs

Textos, análises, classificações, recomendações, relatórios, sínteses documentais, respostas automatizadas, ações executadas por Agentes ou quaisquer conteúdos gerados pelas Soluções de AI a partir de Inputs inseridos pelo Cliente ou de informações disponíveis na Plataforma.

1.6

Contexto

Conjunto de parâmetros, instruções, histórico de interações, fontes de dados e configurações fornecidos ao Agente para delimitar seu escopo de atuação em um determinado fluxo operacional de comércio exterior.

2
Finalidade, Natureza e Funcionamento das Soluções de AI

2.1

Finalidade

As Soluções de AI possuem caráter estritamente auxiliar e não substituem validação humana, análise técnica especializada, pareceres jurídicos, aduaneiros, fiscais ou regulatórios, nem decisões estratégicas ou operacionais do Cliente. A solução não substitui, em nenhuma hipótese, a atuação de profissionais técnicos legalmente responsáveis pelas operações do Cliente, internamente ou perante quaisquer órgãos anuentes, atuando como facilitador e complementador de decisões humanas.

2.2

Funcionamento

As Soluções de AI operam por meio de modelos inferenciais e probabilísticos, podendo gerar Outputs imprecisos, incompletos, desatualizados ou inadequados ao contexto específico do Cliente. Os Agentes podem executar ações encadeadas de forma autônoma, com ou sem intervenção humana direta, a depender da configuração adotada.

2.3

Especificidades regulatórias

O Cliente reconhece que o ambiente regulatório do comércio exterior brasileiro é dinâmico e sujeito a alterações frequentes em normas da Receita Federal, órgãos anuentes e demais autoridades competentes. As Soluções de AI podem não refletir alterações normativas recentes, e seus Outputs não devem ser utilizados como única fonte de referência para tomada de decisões em processos de importação, exportação, operações sob regimes aduaneiros especiais, enquadramento tarifário ou obrigações acessórias.

2.4

Reconhecimento

O Cliente reconhece que a Inteligência Artificial não possui capacidade de julgamento humano, interpretação normativa contextualizada ou compreensão integral de cenários fáticos complexos, especialmente em operações de comércio exterior que envolvam múltiplos órgãos intervenientes, regimes especiais ou litígios aduaneiros.

3
Uso de IA Generativa e Agentes

3.1

Tecnologia

O Cliente declara estar ciente de que determinadas funcionalidades das Soluções de AI podem empregar Inteligência Artificial Generativa e Agentes com capacidade de execução autônoma prestados por terceiros, capazes de produzir Outputs em linguagem natural, recomendações automatizadas, sínteses interpretativas e execução sequencial de tarefas.

3.2

Limitação

O Cliente reconhece que sistemas de IA generativa podem, em determinadas circunstâncias, produzir informações incorretas, incompletas, imprecisas ou fictícias, fenômeno conhecido como "alucinações", inclusive com aparência de alta confiança ou verossimilhança.

3.3

Autonomia de Agentes

Quando o Cliente optar por configurar Agentes para execução autônoma ou semiautônoma de tarefas, incluindo automações de processos, preenchimento de dados, geração de documentos ou interação com sistemas integrados, será de sua exclusiva responsabilidade definir os limites de atuação do Agente, estabelecer pontos de controle e supervisão humana adequados ao risco da operação e garantir a revisão dos resultados antes de qualquer uso com efeitos operacionais, fiscais ou regulatórios.

3.4

Multimodalidade

As Soluções de AI podem processar diferentes modalidades de Inputs, incluindo documentos (conhecimentos de embarque, faturas comerciais, licenças, DIs, DEs e demais documentos), imagens, dados estruturados e não estruturados. O processamento multimodal está sujeito às mesmas limitações de precisão e completude previstas nestes Termos, e os Outputs resultantes não dispensam a conferência documental pelo Cliente.

4
Responsabilidades do Cliente

4.1

Conformidade

Cabe exclusivamente ao Cliente assegurar que o uso das Soluções de AI esteja em conformidade com toda a legislação aplicável às suas atividades, com normas e regulações da Receita Federal, de Agências Reguladoras e demais órgãos competentes.

4.2

Inserção de informações

O Cliente é exclusivamente responsável pela veracidade, licitude e adequação dos Inputs fornecidos às Soluções de AI. É vedada a inserção nas Soluções de AI de dados ilícitos, informações confidenciais de terceiros sem autorização ou quaisquer dados cuja utilização viole a legislação aplicável.

4.3

Validação de Outputs

O Cliente é integralmente responsável por revisar e validar os Outputs antes de utilizá-los, verificar informações junto a fontes oficiais quando aplicável e avaliar impactos operacionais, financeiros e regulatórios de qualquer decisão tomada com base nas Soluções de AI. A utilização de Outputs sem validação prévia será realizada por conta e risco exclusivo do Cliente.

4.4

Aprimoramento

A Logcomex poderá utilizar dados anonimizados, informações agregadas e métricas técnicas de uso das Soluções de AI para fins de desenvolvimento, aprimoramento, correção de falhas, melhoria de performance e evolução tecnológica do Produto, nos termos da Política de Privacidade e da legislação aplicável.

5
Limitações de Responsabilidade

5.1

Atuação da Logcomex

A Logcomex atua exclusivamente como fornecedora de tecnologia e disponibilizadora das Soluções de AI, não assumindo responsabilidade pelo cumprimento de obrigações legais, regulatórias, fiscais ou aduaneiras aplicáveis às atividades do Cliente.

5.2

Ausência de garantia

A Logcomex não garante que os Outputs gerados por Inteligência Artificial estarão livres de falhas, erros, alucinações, omissões ou inconsistências, que serão completos e atualizados, que as Soluções de AI atenderão expectativas específicas do Cliente ou que proporcionará resultados econômicos, financeiros ou comerciais determinados.

5.3

Exclusão de responsabilidade

A Logcomex não será responsável por decisões comerciais, fiscais, estratégicas ou operacionais tomadas com base nos Outputs, nem por autuações, penalidades administrativas ou prejuízos decorrentes do uso das informações, tampouco por danos diretos ou indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidade.

5.4

Limites de responsabilidade

Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Logcomex, desde que comprovado o nexo causal por meio de avaliação independente, garantido o direito de exercício do contraditório e inaplicáveis as exclusões previstas nestes Termos, ficará limitada ao valor pago pelo Cliente pelas Soluções de AI nos últimos 12 (doze) meses.

6
Propriedade Intelectual, Aprimoramento Contínuo e Disponibilidade

6.1

Titularidade

As Soluções de AI, seus algoritmos, modelos, bases estruturais, treinamentos, aprimoramentos e arquitetura tecnológica são de titularidade exclusiva da Logcomex, sendo concedida ao Cliente apenas licença limitada, não exclusiva e intransferível para uso, conforme previsto nos documentos de contratação.

6.2

Restrições

É vedado ao Cliente realizar engenharia reversa, tentar identificar, extrair ou reproduzir os algoritmos, modelos de Inteligência Artificial, parâmetros ou arquitetura tecnológica utilizados nas Soluções de AI, bem como utilizar a solução para desenvolvimento de produto concorrente ou realizar scraping, automações ou acessos massivos não autorizados.

6.3

Condição

As Soluções de AI são fornecidas no estado em que se encontra ("as is"), sem garantias expressas ou implícitas de adequação a propósito específico, desempenho ininterrupto ou compatibilidade integral com fluxos internos do Cliente.

6.4

Aprimoramento Contínuo

A Soluções de AI poderão ser atualizadas, ajustadas ou modificadas a qualquer tempo, visando aprimoramento tecnológico ou adequação regulatória, podendo alterar padrões de resposta ou estrutura dos Outputs.

7
Aceite

7.1

Aceite

Ao utilizar as Soluções de AI, o Cliente declara que compreende a natureza probabilística e generativa da Inteligência Artificial, assume total responsabilidade pela validação e uso das informações e concorda integralmente com estes Termos Específicos, com os Termos e Condições Gerais da Logcomex e com a Política de Privacidade.

These Terms of Use govern the use of the Artificial Intelligence solutions applied to Foreign Trade offered by Logcomex ("AI Solutions"), made available by Logcomex LTDA, whether proprietary tools and solutions or those of third parties.

These Terms are an integral part of and complement the General Terms and Conditions of Use of the Logcomex Platform, the Privacy Policy, and the Commercial Proposal, and shall not be interpreted in isolation. In the event of conflict, these Terms shall prevail for matters related to the AI Solutions.

1
Definitions

1.1

AI Solutions

Technology solutions based on computational models, statistical algorithms, and generative or analytical Artificial Intelligence techniques, organized into configurable Agents and specialized Skills, designed to assist the Client in analyses, interpretations, classifications, projections, or recommendations related to foreign trade.

1.2

Agent

A functional component of the AI Solutions endowed with autonomous or semi-autonomous task execution capability, which may chain actions, consult data sources, process documents, and generate Outputs sequentially or iteratively, according to configurations established by the Client or by Logcomex.

1.3

Skill

A specific functional capability made available within the AI Solutions, which may include, among others: fiscal and tariff classification, customs compliance analysis, interpretation of special regimes, document screening, foreign exchange analysis, generation of operational reports, and import or export licensing recommendations. The availability of each Skill is subject to the plan contracted by the Client.

1.4

Inputs

Data, commands, documents, information, or instructions provided by the Client to the AI Solutions, through insertion on the Platform or via available integrations.

1.5

Outputs

Texts, analyses, classifications, recommendations, reports, document summaries, automated responses, actions executed by Agents, or any content generated by the AI Solutions from Inputs inserted by the Client or from information available on the Platform.

1.6

Context

The set of parameters, instructions, interaction history, data sources, and configurations provided to the Agent to delimit its scope of action within a given foreign trade operational workflow.

2
Purpose, Nature, and Operation of the AI Solutions

2.1

Purpose

The AI Solutions are strictly auxiliary in nature and do not replace human validation, specialized technical analysis, legal, customs, tax, or regulatory opinions, nor the Client's strategic or operational decisions. The solution does not replace, under any circumstances, the role of technically qualified professionals legally responsible for the Client's operations, whether internally or before any intervening authorities, acting as a facilitator and complement to human decision-making.

2.2

Operation

The AI Solutions operate through inferential and probabilistic models and may generate Outputs that are inaccurate, incomplete, outdated, or inappropriate to the Client's specific context. Agents may execute chained actions autonomously, with or without direct human intervention, depending on the configuration adopted.

2.3

Regulatory Specificities

The Client acknowledges that the foreign trade regulatory environment is dynamic and subject to frequent changes in regulations issued by the Federal Revenue Service, intervening authorities, and other competent bodies. The AI Solutions may not reflect recent regulatory changes, and their Outputs shall not be used as the sole reference for decision-making in import or export processes, operations under special customs regimes, tariff classification, or ancillary obligations.

2.4

Acknowledgment

The Client acknowledges that Artificial Intelligence does not possess human judgment, contextualized normative interpretation, or a comprehensive understanding of complex factual scenarios, particularly in foreign trade operations involving multiple intervening authorities, special regimes, or customs disputes.

3
Use of Generative AI and Agents

3.1

Technology

The Client declares to be aware that certain functionalities of the AI Solutions may employ Generative Artificial Intelligence and Agents with autonomous execution capabilities provided by third parties, capable of producing Outputs in natural language, automated recommendations, interpretive summaries, and sequential task execution.

3.2

Limitation

The Client acknowledges that generative AI systems may, under certain circumstances, produce incorrect, incomplete, inaccurate, or fictitious information, a phenomenon known as "hallucinations", including with an appearance of high confidence or plausibility.

3.3

Agent Autonomy

When the Client chooses to configure Agents for autonomous or semi-autonomous task execution, including process automation, data entry, document generation, or interaction with integrated systems, it shall be the Client's exclusive responsibility to define the limits of the Agent's action, establish appropriate human control and supervision checkpoints relative to the operational risk, and ensure the review of results prior to any use with operational, fiscal, or regulatory effects.

3.4

Multimodality

The AI Solutions may process different modalities of Inputs, including documents (bills of lading, commercial invoices, licenses, import and export declarations, and other documents), images, and structured and unstructured data. Multimodal processing is subject to the same limitations of accuracy and completeness set forth in these Terms, and the resulting Outputs do not exempt the Client from documentary verification.

4
Client Responsibilities

4.1

Compliance

It is the exclusive responsibility of the Client to ensure that the use of the AI Solutions complies with all legislation applicable to its activities, as well as the regulations of the Federal Revenue Service, Regulatory Agencies, and other competent authorities.

4.2

Data Input

The Client is solely responsible for the accuracy, lawfulness, and adequacy of the Inputs provided to the AI Solutions. The insertion of unlawful data, confidential third-party information without authorization, or any data whose use violates applicable legislation into the AI Solutions is strictly prohibited.

4.3

Output Validation

The Client is fully responsible for reviewing and validating the Outputs before using them, verifying information with official sources where applicable, and assessing the operational, financial, and regulatory impacts of any decision made based on the AI Solutions. The use of Outputs without prior validation shall be carried out at the Client's sole risk.

4.4

Improvement

Logcomex may use anonymized data, aggregated information, and technical usage metrics from the AI Solutions for the purposes of development, improvement, bug fixing, performance enhancement, and technological evolution of the product, in accordance with the Privacy Policy and applicable legislation.

5
Limitations of Liability

5.1

Logcomex's Role

Logcomex acts exclusively as a technology provider and makes the AI Solutions available, and assumes no responsibility for compliance with legal, regulatory, tax, or customs obligations applicable to the Client's activities.

5.2

Absence of Warranty

Logcomex does not warrant that the Outputs generated by Artificial Intelligence will be free from failures, errors, hallucinations, omissions, or inconsistencies; that they will be complete and up to date; that the AI Solutions will meet the Client's specific expectations; or that they will yield specific economic, financial, or commercial results.

5.3

Exclusion of Liability

Logcomex shall not be liable for commercial, fiscal, strategic, or operational decisions made based on the Outputs, nor for assessments, administrative penalties, or losses arising from the use of such information, nor for direct or indirect damages, lost profits, or loss of opportunity.

5.4

Liability Cap

In any event, any liability of Logcomex, provided that the causal link is proven through an independent assessment, the right to adversarial proceedings is guaranteed, and the exclusions set forth in these Terms are inapplicable, shall be limited to the amount paid by the Client for the AI Solutions in the preceding 12 (twelve) months.

6
Intellectual Property, Continuous Improvement, and Availability

6.1

Ownership

The AI Solutions, their algorithms, models, structural bases, training, improvements, and technological architecture are the exclusive property of Logcomex. The Client is granted only a limited, non-exclusive, and non-transferable license to use them, as set forth in the contracting documents.

6.2

Restrictions

The Client is prohibited from reverse engineering, attempting to identify, extract, or reproduce the algorithms, Artificial Intelligence models, parameters, or technological architecture used in the AI Solutions, as well as from using the solution to develop a competing product or from performing unauthorized scraping, automations, or mass access.

6.3

Condition

The AI Solutions are provided "as is," without express or implied warranties of fitness for a specific purpose, uninterrupted performance, or full compatibility with the Client's internal workflows.

6.4

Continuous Improvement

The AI Solutions may be updated, adjusted, or modified at any time for the purposes of technological improvement or regulatory adaptation, which may alter response patterns or the structure of Outputs.

7
Acceptance

7.1

Acceptance

By using the AI Solutions, the Client declares that it understands the probabilistic and generative nature of Artificial Intelligence, assumes full responsibility for the validation and use of the information, and fully agrees to these Specific Terms, the General Terms and Conditions of Use of Logcomex, and the Privacy Policy.

Los presentes Términos de Uso regulan el uso de las soluciones de Inteligencia Artificial aplicadas al Comercio Exterior ofrecidas por Logcomex ("Soluciones de IA"), puestas a disposición por Logcomex LTDA, ya sean herramientas y soluciones propias o de terceros.

Los presentes Términos son parte integrante de y complementan los Términos y Condiciones Generales de Uso de la Plataforma de Logcomex, la Política de Privacidad y la Propuesta Comercial, y no deberán interpretarse de forma aislada. En caso de conflicto, prevalecerán los presentes Términos en lo que respecta a las Soluciones de IA.

1
Definiciones

1.1

Soluciones de IA

Soluciones tecnológicas basadas en modelos computacionales, algoritmos estadísticos y técnicas de Inteligencia Artificial generativa o analítica, organizadas en Agentes configurables y Skills especializadas, destinadas a asistir al Cliente en análisis, interpretaciones, clasificaciones, proyecciones o recomendaciones relacionadas con el comercio exterior.

1.2

Agente

Componente funcional de las Soluciones de IA dotado de capacidad de ejecución autónoma o semiautónoma de tareas, pudiendo encadenar acciones, consultar fuentes de datos, procesar documentos y generar Outputs de forma secuencial o iterativa, conforme a la configuración establecida por el Cliente o por Logcomex.

1.3

Skill (Habilidad)

Capacidad funcional específica disponible en el marco de las Soluciones de IA, que puede comprender, entre otras: clasificación fiscal y arancelaria, análisis de cumplimiento aduanero, interpretación de regímenes especiales, revisión documental, análisis cambiario, generación de informes operacionales y recomendaciones de licenciamiento de importación o exportación. La disponibilidad de cada Skill está condicionada al plan contratado por el Cliente.

1.4

Inputs

Datos, comandos, documentos, información o instrucciones proporcionadas por el Cliente a las Soluciones de IA, mediante inserción en la Plataforma o a través de las integraciones disponibles.

1.5

Outputs

Textos, análisis, clasificaciones, recomendaciones, informes, síntesis documentales, respuestas automatizadas, acciones ejecutadas por Agentes o cualquier contenido generado por las Soluciones de IA a partir de los Inputs insertados por el Cliente o de información disponible en la Plataforma.

1.6

Contexto

Conjunto de parámetros, instrucciones, historial de interacciones, fuentes de datos y configuraciones proporcionadas al Agente para delimitar su ámbito de actuación en un determinado flujo operacional de comercio exterior.

2
Finalidad, Naturaleza y Funcionamiento de las Soluciones de IA

2.1

Finalidad

Las Soluciones de IA tienen carácter estrictamente auxiliar y no sustituyen la validación humana, el análisis técnico especializado, los dictámenes jurídicos, aduaneros, fiscales o regulatorios, ni las decisiones estratégicas u operacionales del Cliente. La solución no sustituye, en ningún caso, la actuación de profesionales técnicos legalmente responsables de las operaciones del Cliente, ya sea internamente o ante cualquier organismo competente, actuando como facilitador y complemento de las decisiones humanas.

2.2

Funcionamiento

Las Soluciones de IA operan mediante modelos inferenciales y probabilísticos, pudiendo generar Outputs imprecisos, incompletos, desactualizados o inadecuados al contexto específico del Cliente. Los Agentes pueden ejecutar acciones encadenadas de forma autónoma, con o sin intervención humana directa, dependiendo de la configuración adoptada.

2.3

Especificidades regulatorias

El Cliente reconoce que el entorno regulatorio del comercio exterior es dinámico y está sujeto a cambios frecuentes en las normas de la Secretaría de la Receita Federal, los organismos intervinientes y demás autoridades competentes. Las Soluciones de IA pueden no reflejar cambios normativos recientes, y sus Outputs no deben utilizarse como única fuente de referencia para la toma de decisiones en procesos de importación o exportación, operaciones bajo regímenes aduaneros especiales, clasificación arancelaria u obligaciones accesorias.

2.4

Reconocimiento

El Cliente reconoce que la Inteligencia Artificial no posee capacidad de juicio humano, interpretación normativa contextualizada ni comprensión integral de escenarios fácticos complejos, especialmente en operaciones de comercio exterior que involucren múltiples organismos intervinientes, regímenes especiales o litigios aduaneros.

3
Uso de IA Generativa y Agentes

3.1

Tecnología

El Cliente declara estar al tanto de que determinadas funcionalidades de las Soluciones de IA pueden emplear Inteligencia Artificial Generativa y Agentes con capacidad de ejecución autónoma prestados por terceros, capaces de producir Outputs en lenguaje natural, recomendaciones automatizadas, síntesis interpretativas y ejecución secuencial de tareas.

3.2

Limitación

El Cliente reconoce que los sistemas de IA generativa pueden, en determinadas circunstancias, producir información incorrecta, incompleta, inexacta o ficticia, fenómeno conocido como "alucinaciones", incluso con apariencia de alta confianza o verosimilitud.

3.3

Autonomía de los Agentes

Cuando el Cliente opte por configurar Agentes para la ejecución autónoma o semiautónoma de tareas —incluyendo automatización de procesos, carga de datos, generación de documentos o interacción con sistemas integrados—, será de su exclusiva responsabilidad definir los límites de actuación del Agente, establecer puntos de control y supervisión humana adecuados al riesgo de la operación, y garantizar la revisión de los resultados antes de cualquier uso con efectos operacionales, fiscales o regulatorios.

3.4

Multimodalidad

Las Soluciones de IA pueden procesar distintas modalidades de Inputs, incluyendo documentos (conocimientos de embarque, facturas comerciales, licencias, declaraciones de importación y exportación y demás documentos), imágenes, datos estructurados y no estructurados. El procesamiento multimodal está sujeto a las mismas limitaciones de precisión y completitud previstas en los presentes Términos, y los Outputs resultantes no eximen al Cliente de la verificación documental correspondiente.

4
Responsabilidades del Cliente

4.1

Cumplimiento

Corresponde exclusivamente al Cliente asegurarse de que el uso de las Soluciones de IA cumpla con toda la legislación aplicable a sus actividades, así como con las normas y regulaciones de la Secretaría de la Receita Federal, las Agencias Reguladoras y demás organismos competentes.

4.2

Inserción de información

El Cliente es el único responsable de la veracidad, licitud y adecuación de los Inputs proporcionados a las Soluciones de IA. Queda prohibida la inserción en las Soluciones de IA de datos ilícitos, información confidencial de terceros sin autorización o cualquier dato cuyo uso infrinja la legislación aplicable.

4.3

Validación de Outputs

El Cliente es íntegramente responsable de revisar y validar los Outputs antes de utilizarlos, verificar la información ante fuentes oficiales cuando corresponda, y evaluar los impactos operacionales, financieros y regulatorios de cualquier decisión tomada con base en las Soluciones de IA. La utilización de Outputs sin validación previa se realizará por cuenta y riesgo exclusivo del Cliente.

4.4

Mejora continua

Logcomex podrá utilizar datos anonimizados, información agregada y métricas técnicas de uso de las Soluciones de IA con fines de desarrollo, mejora, corrección de fallas, optimización del rendimiento y evolución tecnológica del producto, conforme a la Política de Privacidad y la legislación aplicable.

5
Limitaciones de Responsabilidad

5.1

Actuación de Logcomex

Logcomex actúa exclusivamente como proveedora de tecnología y pone las Soluciones de IA a disposición del Cliente, sin asumir responsabilidad alguna por el cumplimiento de las obligaciones legales, regulatorias, fiscales o aduaneras aplicables a las actividades del Cliente.

5.2

Ausencia de garantía

Logcomex no garantiza que los Outputs generados por la Inteligencia Artificial estén libres de fallas, errores, alucinaciones, omisiones o inconsistencias; que sean completos y estén actualizados; que las Soluciones de IA satisfagan las expectativas específicas del Cliente; ni que proporcionen resultados económicos, financieros o comerciales determinados.

5.3

Exclusión de responsabilidad

Logcomex no será responsable por las decisiones comerciales, fiscales, estratégicas u operacionales tomadas con base en los Outputs, ni por sanciones, penalidades administrativas o perjuicios derivados del uso de la información, ni tampoco por daños directos o indirectos, lucro cesante o pérdida de oportunidad.

5.4

Límite de responsabilidad

En cualquier caso, la eventual responsabilidad de Logcomex, siempre que se acredite el nexo causal mediante evaluación independiente, se garantice el derecho al ejercicio del contradictorio y no sean aplicables las exclusiones previstas en los presentes Términos, quedará limitada al valor pagado por el Cliente por las Soluciones de IA en los últimos 12 (doce) meses.

6
Propiedad Intelectual, Mejora Continua y Disponibilidad

6.1

Titularidad

Las Soluciones de IA, sus algoritmos, modelos, bases estructurales, entrenamientos, mejoras y arquitectura tecnológica son de titularidad exclusiva de Logcomex, concediéndose al Cliente únicamente una licencia limitada, no exclusiva e intransferible para su uso, conforme a lo previsto en los documentos de contratación.

6.2

Restricciones

Queda prohibido al Cliente realizar ingeniería inversa, intentar identificar, extraer o reproducir los algoritmos, modelos de Inteligencia Artificial, parámetros o arquitectura tecnológica utilizados en las Soluciones de IA, así como utilizar la solución para el desarrollo de un producto competidor o realizar scraping, automatizaciones o accesos masivos no autorizados.

6.3

Condición

Las Soluciones de IA se proporcionan en el estado en que se encuentran ("as is"), sin garantías expresas o implícitas de adecuación a un propósito específico, funcionamiento ininterrumpido o compatibilidad integral con los flujos internos del Cliente.

6.4

Mejora Continua

Las Soluciones de IA podrán ser actualizadas, ajustadas o modificadas en cualquier momento, con el fin de mejorar tecnológicamente o adaptarse a los requisitos regulatorios, pudiendo alterar los estándares de respuesta o la estructura de los Outputs.

7
Aceptación

7.1

Aceptación

Al utilizar las Soluciones de IA, el Cliente declara que comprende la naturaleza probabilística y generativa de la Inteligencia Artificial, asume total responsabilidad por la validación y el uso de la información, y acepta íntegramente los presentes Términos Específicos, los Términos y Condiciones Generales de Logcomex y la Política de Privacidad.